Começar um novo negócio exige que você cumpra com uma série de normas. São documentos, registros e cadastros, geralmente previstos em portarias, que garantem a legalidade de sua atuação.

Mas embora seja, de fato, um processo burocrático, cansativo, e muitas vezes até enfadonho, ele é crucial. É importantíssimo que você não negligencie essa parte da abertura de sua empresa.

Vamos, a seguir, falar um pouco mais sobre as documentações, registros e cadastros que são, geralmente, exigidos nas portarias para o bom funcionamento de uma empresa.

Esses documentos visam garantir não somente a prática legal das atividades, mas principalmente a segurança de todas as pessoas envolvidas e dos clientes do estabelecimento.

Acompanhe as portarias para saber como colocar o seu negócio em funcionamento

Abrir uma empresa é muito mais do que criar um novo CNPJ. Para ter um negócio completamente legal, você deverá emitir algumas documentações, e atuar de acordo com as exigências das portarias.

• Alvará de funcionamento:

A primeira coisa que você precisa fazer quando pretende abrir uma empresa é procurar pela prefeitura do local onde sua empresa será instalada para verificar os critérios de concessão do Alvará de Funcionamento.

Sem o alvará você não pode abrir um ponto, ou seja, possuir um local físico para atuação.

• Registro na Junta Comercial:

Você também precisa gerar um cadastro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica para que a sua empresa passe a existir, de fato.

Esse registro deve ser feito tanto pelo produtor ou fabricante de algum produto, quanto pela pessoa que presta serviços comerciais.

O que é um contrato social?

Um documento que você vai ver muito quando estiver pesquisando sobre leis, portarias, e informações para abrir a sua empresa é o contrato social.

• Contrato Social:

O contrato social é usado para a criação do CNPJ da empresa. Ele deve conter informações como: capital inicial, e o registro dos responsáveis afirmando serem os donos da empresa.

O contrato social deve ser elaborado e devidamente assinado por um advogado. Sem isso ele não terá a validade jurídica, e não servirá como documento de sua empresa.

• Inscrição estadual:

A inscrição estadual é feita para que o estado saiba quais são as empresas que estão atuando comercialmente na região.

Além de servir como uma tabela de controle, a Inscrição Estadual também registra a sua empresa para que efetue o pagamento de alguns impostos devidos, previstos em lei e descritos em portarias.

• Bombeiros:

Existem normas de segurança que garantem que os prédios e as empresas não representem riscos à população. Para isso é necessário ter uma autorização devidamente expedida pelo corpo de bombeiros.

Para tanto será paga uma taxa anual. Também é agendada uma vistoria para garantir que o seu espaço não é arriscado.

Vigilância sanitária: o que é, para que serve? Devo me preocupar?

Não podemos negar que o termo “Vigilância Sanitária” assusta muitos empreendedores. Mas isso acontece quando, de alguma forma, o estabelecimento não cumpre com as normas e portarias.

Todos os estabelecimentos comerciais precisam de uma prévia autorização da Vigilância Sanitária para funcionar.

A vistoria é ainda mais rígida quando se trata de manuseio e armazenamento de alimentos ou ainda de produtos hospitalares, como é o caso de estúdios de tatuagem, clínicas estéticas etc.

A Vigilância Sanitária também exige o pagamento de uma taxa anual para que o determinado negócio continue em funcionamento.

Se não forem cumpridas as normas, ou se a taxa não for paga, o estabelecimento pode vir a ser lacrado e os profissionais impossibilidades de trabalharem por um determinado período, até que haja a regularização.

Conhecer as documentações, e acompanhar as atualizações das portarias é fundamental para que o seu negócio esteja de acordo com a lei.

É fundamental que você garante que o seu estabelecimento, seja ele do segmento que for, atue completamente dentro da legalidade.

Essas e outras informações a respeito de portarias e normas você pode acompanhar diretamente no site do BRICS.